DOC. 241.0260.7742.0705

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

1 - Julgados procedentes os embargos à execução para extingui-la, a verba honorária ali fixada em favor do exequente não mais prevalece.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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