DOC. 241.0260.7751.9130

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 92. Licença para o desempenho de mandato classista. Redação original. Medida provisória n.309/97. Restrição ao pagamento de gratificação-Rav pelo exercício de mandato classista. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos da Lei 8.112/90, art. 92, redação original.

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