DOC. 241.0260.7789.6289

STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de julgamento do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 315).

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