STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.
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