STJ. Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito