STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Processo desmembrado. Recurso defensivo julgado nos autos principais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação das reprimendas. Motivação válida. Writ denegado. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.
1 - Embora a Corte a quo, por inobservar o desmembramento do feito, tenha julgando a apelação do Paciente junto com os recursos dos corréus, foi-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, porquanto a peça recursal apreciada nos autos principais, é a mesma posteriormente apresentada nos autos completares, sendo todas as teses defensivas fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito