DOC. 241.0260.7850.4137

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição de agravo regimental. Ausência de interrupção de prazo. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios interpostos intempestivamente não têm o condão de interromper os prazos para a interposição de outros recursos, pelo que resta também extemporâneo o agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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