STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
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