DOC. 241.0260.7861.0787

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Coisa julgada. Elementos identificadores da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Vedação de inovação nas razões do agravo regimental. Preclusão.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.

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