STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro.
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