DOC. 241.0260.7878.2728

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Magistério. Aposentadoria especial. Regime de quarenta horas semanais. Inadimplemento dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados. Multa por litigância de má-Fé e caráter protelatório. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria em exame, qual seja, a aposentadoria da agravante, como professora, pelo regime de quarenta horas semanais, foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes, devido ao inadimplemento dos requisitos previstos na Lei 11.005/97, art. 22.

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