DOC. 241.0260.7901.9873

STJ. Penal. Roubos. Crime continuado. Lapso temporal entre as condutas superior a trinta dias. Descaracterização. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer o crime continuado se os delitos foram praticados com intervalo de tempo superior a trinta dias, conforme orientação desta Corte Superior e do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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