DOC. 241.0260.7906.5175

STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que a União foi condenada a promover o ora recorrido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e a lhe pagar as diferenças remuneratórias, alegando, já após diversas manifestações na fase de conhecimento e na execução, nulidade por não ter sido intimada pessoalmente da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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