DOC. 241.0260.7915.8139

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.

1 - A despeito de perdurar a prisão preventiva do paciente por um ano e onze meses - preso em 10 de setembro de 2008 -, não está caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em face da complexidade da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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