DOC. 241.0260.7915.9911

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Inovação no âmbito do agravo interno. Impossibilidade. Rurícola. Labor de menor de 12 anos de idade. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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