DOC. 241.0260.7925.6780

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Uma vez preenchidos os requisitos legais para comutação da pena previsto no decreto presidencial, não é lícito ao Tribunal de origem exigir a realização do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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