STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito