DOC. 241.0260.7945.6338

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de infrações graves, inclusive de atos de idêntica natureza. Internação. Cabimento.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese da Lei 8.069/90, art. 122, II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte.

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