DOC. 241.0260.7949.9473

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Restam descumpridos os arts. 255 e 266 do RISTJ se a embargante não realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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