DOC. 241.0260.7953.5169

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reajuste de 28,86%. Acordo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Comprovação. Termo de transação. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do c. Stj.

I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.

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