STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentos concretos a indicar o periculum libertatis. Constrangimento evidenciado.
1 - A prisão provisória deve vir ancorada em concreto fundamento de cautelaridade, à luz das hipóteses do CPP, art. 312, sob pena de constituir constrangimento ilegal ao direito de ir e vir dos cidadãos.
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