STJ. Habeas corpus. CP, art. 129 e CP art. 148. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Ordem denegada.
1 - Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam reincidência, nos termos do CP, art. 64, I.
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