DOC. 241.0260.7993.2685

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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