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DOC. 241.0260.7996.7900

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.

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