DOC. 241.0280.5110.2891

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, pois a segregação é medida excepcional.

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