DOC. 241.0280.5115.2754

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honorários advocatícios contratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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