DOC. 241.0280.5126.1403

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de incêndio. Violação dos arts. 158, 159, 173 e 386, VII e VIII, todos do CPP. Vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa válida para dispensa da perícia. Constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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