DOC. 241.0280.5126.9927

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus tratos contra animal. Absolvição. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Fração desproporcional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar, de forma genérica, a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 83, 211 STJ e 284, STF.

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