DOC. 241.0280.5129.4293

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Incidência de correção monetária. Acordo de quitação integral do débito. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, após o exame das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que houve a quitação integral do débito. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem viola o disposto nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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