DOC. 241.0280.5136.4108

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-Base. Elevado número de participantes. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base.

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