DOC. 241.0280.5169.4339

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Colaboração premiada. Análise acerca do preenchimento dos requisitos. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 01/12/2023).

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