STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito e da reincidência do réu. Possibilidade. detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem alvitrou regime carcerário mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito e da reincidência do réu, o que é permitido pela jurisprudência desta Corte Superior, de modo que não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
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