DOC. 241.0280.5239.9778

STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 267/STF. Descabimento da impetração.

1 - Inexistente insurgência concreta contra fundamentação autônoma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, incide a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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