STJ. Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural - pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito