DOC. 241.0280.5280.0973

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Restituição. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente à restituição de descontos de contribuição previdenciária, afastou a alegação de prescrição.

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