DOC. 241.0280.5324.8978

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar.

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