DOC. 241.0280.5348.3558

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos pela falha na prestação do serviço.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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