DOC. 241.0280.5378.9845

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/1919, art. 3º-A. Juiz das garantias. Instituto com implementação pendente. Decisão proferida pelo STF nos autos das adis 6298, 6299, 6300 e 6305. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O tema relativo ao juiz das garantias foi introduzido no CPP, art. 3º-Apela Lei 13.964/2019, também conhecida como «Pacote Anticrime», dispondo que O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

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