DOC. 241.0280.5399.9867

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reincidência. Regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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