STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» ( ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/04/2017).
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