DOC. 241.0280.5414.8602

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus desprovido. Crime de roubo qualificado. Crime de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do feito pelo juízo primevo. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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