STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Pena acessória de inabilitação do direito de dirigir. Instrução deficiente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio diante da deficiente instrução do autos, que não vieram acompanhados do suposto ato coator. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
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