DOC. 241.0280.5421.3235

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois o aumento da pena na primeira fase da dosimetria foi justificado em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40g - dois quilos, oitocentos e setenta e três gramas e quarenta decigramas de maconha), consoante o que determina a Lei 11.343/2006, art. 42.

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