DOC. 241.0280.5432.3400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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