DOC. 241.0280.5440.9202

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

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