DOC. 241.0280.5442.7364

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Matéria de competência do juízo da execução. Precedentes desta corte.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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