DOC. 241.0280.5498.5954

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução irregular. Redirecionamento. Alegada violação ao CCB, art. 50. Ausência de demonstração efetiva da alegada contrariedade. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Encerramento irregular sem pagamento das dívidas. Alteração. Súm ula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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