DOC. 241.0280.5507.2559

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao «sistec» do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º LEP e pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

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