DOC. 241.0280.5507.9729

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime militar. Peculato-Furto. Fragilidade dos elementos de prova. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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