DOC. 241.0280.5519.3146

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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